Na última sexta-feira, 18 de março, as Promotoras de Justiça Auxiliares do Centro de Apoio Operacional de Políticas Criminais, Execução Penal e Controle Externo da Atividade Policial (CAO Criminal), Nayara Negrão e Paloma Sakalem, e os Promotores de Justiça Alexandre Mattos Moura, Márcio Leal Dias e Monique Nathyane Coelho Queiroz reuniram-se com a Juíza da Vara Única de Vitória do Xingu, Caroline Bartolomeu Silva e o Defensor Público, Anderson de Araújo de Medeiros.
O objetivo do encontro foi debater a integração dos serviços do MPPA, Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e Defensoria Pública do Estado do Pará (DPPA) e realizar um mutirão de acordos de não persecução penal (ANPP) no município. Os órgãos parceiros objetivam a resolução consensual de litígios, a celeridade processual e, consequentemente, o descongestionamento do judiciário.
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.364/2019, estabelece soluções alternativas no Processo Penal, constituindo-se em pacto obrigacional celebrado entre o Ministério Público e o investigado, desde que assistido por advogado constituído ou nomeado, homologado pelo magistrado competente, no qual o, até então, investigado ou indiciado assume a autoria e materialidade da conduta penal descrita nos autos, aceitando cumprir condições menos custosas do que a sanção penal aplicável ao fato a ele imputado.
Com informações do Ministério Público do Pará
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