A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) retoma nesta terça-feira (27) a votação, agora em 2º turno, do Projeto de Lei nº 97/2012, que obriga os fornecedores de bens e serviços em atuação no Pará a fixar data e turno para a realização dos trabalhos contratados ou entrega dos produtos, sem qualquer ônus adicional aos consumidores. Aprovada em primeiro turno no dia 13 de abril, a matéria estabelece que o agendamento ou realização do serviço deve ser feito no ato da compra ou contratação.
“A partir dela (lei, se a proposta for aprovada e sancionada), no Estado do Pará, o fornecedor tem que dizer quando vai entregar (o produto ou serviço) e se comprometer com isso. Não pode mais o consumidor comprar e ficar aguardando pela conveniência do vendedor, do fornecedor. É mais uma contribuição do nosso mandato para ir transformando a relação de consumo no Estado em uma relação mais saudável, e onde o polo mais fraco fique mais protegido, que é o consumidor paraense”, argumenta o deputado Bordalo (PT), que é presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Alepa e autor da proposta.
Para ele, o consumidor está diante muitas vezes de relação desigual com fornecedores. “Eu sou testemunha de pessoas que adquirem uma geladeira, um fogão, um computador, ou outro tipo de bem e demora demasiadamente para ser entregue e, às vezes, ainda é entregue com defeito”, declarou, no dia da aprovação em primeiro turno.
Além da possibilidade de pagamento de multa pelo estabelecimento que não entregar os produtos no prazo acertado, pela proposta, o consumidor também poderá cancelar a compra caso o fornecedor descumpra a norma. Nesta última situação, pelo texto apreciado em primeiro turno, os valores já pagos deverão ser devolvidos, sem a cobrança de taxa de cancelamento.
Presidente do Sindicato do Comércio Lojista de Belém (Sindilojas), Joy Colares diz entender o motivo dessa proposta, na qualidade de consumidor que solicita um serviço, por exemplo, de TV a cabo e é informado que o técnico vai em determinado dia, fazendo com que a pessoa tenha que ficar em casa, esperando. No entanto, em relação ao comércio, ele afirma que as lojas, principalmente de móveis e eletroeletrônicos, até por questão de jornada de trabalho de seus funcionários, já fazem uma previsão com data e turno da entrega.
“Eu diria que em torno de 90% estabelecem esse período. O que acontece é que o trânsito de Belém está cada dia pior, há uma concentração muito grande de edifícios, que faz com que nas ruas mais centrais da cidade o tráfego fique muito complicado. As entregas, quando são feitas em condomínios, também demoram muito. Inclusive, nesse período, têm prédios em que (os fornecedores) são proibidos de fazer entrega e acaba furando a previsão que foi feita. Mas dentro do nosso setor, a gente já trabalha com as entregas o mais programado possível, para que se evite a demora e para não causar esse prejuízo de tempo para nossos clientes”, diz.
Também já foi aprovado pelos deputados uma emenda aditiva a esse projeto, apresentada por Gustavo Sefer (PSD), que obriga os fornecedores a informarem, com no mínimo duas horas de antecedência, o nome e o RG do funcionário que vai realizar o serviço.
“Hoje em dia, nós recebemos uma pessoa que se apresenta como funcionário da empresa e nós não temos nenhum tipo de informação prévia se aquela é de fato a pessoa que vai realizar o serviço. Então, é uma emenda simples, que tem como objetivo garantir a nossa segurança e da nossa família”, explicou o parlamentar.
A matéria está na pauta de votação desta terça-feira (27). Ela precisa se aprovada em segundo turno e redação final, antes de seguir para o governador Helder Barbalho, que pode sancionar ou vetar.
Fonte: O Liberal
