A prefeitura de Senador José Porfírio, na região sudoeste do Pará, é alvo de uma ação civil pública do Ministério Público do Pará (MPPA) por suspeitas de improbidade administrativa. A denúncia aponta pendências no Portal da Transparência da gestão municipal. Algumas páginas do site não estão disponíveis para consulta. O G1 tenta contato com a prefeitura mas ainda não obteve retorno.
De acordo com o MPPA, a ação quer tutela antecipada da Justiça no prazo de 72 horas para que o município regularize o site. A ação pede que o município publique procedimentos licitatórios, contendo a íntegra dos contratos.
O promotor Fabiano Gomes assina o documento e explica que objetivo é garantir o cumprimeiro do princípio constitucional da publicidade, no que diz respeito à efetivação da transparência na gestão financeiro-orçamentária, especificamente por meio da implantação, alimentação contínua e gerenciamento do “Portal da Transparência”.
Segundo o MPPA, já havia sido expedido recomendação à prefeitura no último mês de março, mas não que foi atendida.
O Portal da Transparência é previsto na em lei, que estabelece normas de finanças públicas a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e na Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Ambas, juntas, devem assegurar o direito do cidadão de obter informações sobre os gastos com o dinheiro público.
