O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Brasil Novo, expediu no dia 17 de abril a Recomendação nº 01/2026, orientando o Município e a Câmara Municipal a adotarem medidas para a criação de uma política pública estruturada de prevenção e enfrentamento ao uso de drogas, com foco na proteção de crianças e adolescentes.
O documento, assinado pela promotora de Justiça Karoline Bezerra Maia, titular da Promotoria de Justiça de Brasil Novo, estabelece o prazo de 120 dias para a elaboração, aprovação e promulgação de uma lei municipal específica sobre o tema. A proposta deve estar alinhada às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).
De acordo com o MPPA, a iniciativa deve envolver atuação integrada entre áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e cultura, com desenvolvimento de ações preventivas tanto no ambiente escolar quanto nas comunidades. O órgão também recomenda a criação ou o fortalecimento de instâncias municipais responsáveis pela gestão da política sobre drogas.
Entre as medidas sugeridas estão ainda a realização de audiências públicas, com o objetivo de garantir a participação da sociedade na construção da política, além da implementação de ações de conscientização, prevenção e atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Caso a lei não seja aprovada dentro do prazo estipulado, o Ministério Público orienta que o Município edite, em até 60 dias, um decreto com diretrizes provisórias para o enfrentamento da questão, assegurando a atuação articulada da rede de proteção.
A recomendação também direciona ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e ao Conselho Tutelar o acompanhamento das ações, bem como a articulação de medidas para identificação precoce de situações de risco envolvendo o público infantojuvenil.
O MPPA ressalta que a ausência de políticas públicas estruturadas pode comprometer a proteção integral de crianças e adolescentes e dificultar a prevenção ao uso de drogas — problema frequentemente associado à evasão escolar, à violência e à vulnerabilidade social.
O Município deverá prestar informações periódicas ao Ministério Público sobre o andamento das medidas adotadas. O descumprimento injustificado da recomendação poderá resultar na adoção de providências judiciais cabíveis.
Com informações da Ascom MPPA.
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