O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Altamira, firmou dois acordos com a empresa Nova Altamira Empreendimentos Imobiliários, responsável pelo loteamento Cidade Nova, no município de Altamira, sudoeste paraense. As medidas buscam reparar danos ambientais e reforçar a prevenção de incêndios após um incêndio florestal registrado em agosto de 2025, que atingiu cerca de 69,2 hectares da área.
Os acordos foram construídos a partir de tratativas técnicas e diálogo entre as partes, com apoio de análises jurídicas, ambientais e pareceres do Corpo de Bombeiros Militar. A proposta foi adotar soluções efetivas, capazes de garantir a recuperação da área afetada, evitar novos incidentes e adequar o empreendimento às exigências legais.
No âmbito penal, foi firmado um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), aplicável a casos sem violência, condicionado ao cumprimento de obrigações voltadas à reparação do dano ambiental. Já na esfera cível, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que estabelece medidas detalhadas para regularização ambiental e urbanística do loteamento.
Entre os principais compromissos assumidos estão a criação de áreas verdes de uso público, com projeto paisagístico e ecológico, arborização com espécies nativas e manutenção permanente, assegurando incremento real ao patrimônio ambiental urbano; além da formação de brigada de incêndio com treinamento e equipamentos, integrada ao Corpo de Bombeiros.
Os acordos também preveem compensações de interesse público, com a destinação de equipamentos e materiais a órgãos de segurança e emergência que atuam na prevenção e resposta a desastres ambientais.
O MPPA destacou ainda que haverá acompanhamento contínuo do cumprimento das medidas, com relatórios, vistorias e possibilidade de aplicação de sanções em caso de descumprimento.
A atuação integrada materializada nos acordos reafirma o compromisso do Ministério Público com soluções estruturais e preventivas, que conciliam o desenvolvimento urbano com a função socioambiental da propriedade, a segurança dos moradores e a proteção do meio ambiente. O cumprimento integral das obrigações permitirá não apenas a reparação dos danos já ocorridos, mas também a redução significativa de riscos futuros, promovendo maior qualidade de vida à população de Altamira.
Assessoria de Comunicação do MPPA
