O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Altamira, acompanha o cumprimento das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 001/2026, firmado com a empresa Nova Altamira Empreendimentos Imobiliários Ltda., no âmbito de inquérito civil que trata da reparação de dano ambiental e da implementação de medidas de prevenção e combate a incêndios florestais no Loteamento Cidade Nova.
Nos dias 21 de maio e 2 de junho de 2026, foram realizadas as entregas dos equipamentos previstos no TAC, destinados ao 16º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Pará e ao 9º Grupamento Bombeiro Militar, em cumprimento às medidas de compensação ambiental estabelecidas no acordo.
Entre os equipamentos entregues estão quatro antenas veiculares Starlink destinadas ao 16º BPM e itens técnicos encaminhados ao 9º GBM – como trena, bússola, escalímetro e kit de bandeiras, que serão utilizados em atividades de combate e investigação de crimes ambientais, especialmente na zona rural da região, além de auxiliar na elaboração de perícias técnicas. A iniciativa fortalece a atuação dos órgãos responsáveis pela proteção ambiental e pela resposta a emergências, inclusive em áreas classificadas como interface urbano-florestal.
Durante o ato de entrega, representantes das corporações beneficiadas destacaram a importância dos equipamentos para o fortalecimento das atividades operacionais, ressaltando que os itens contribuirão para a ampliação das ações de fiscalização, prevenção e combate a incêndios na região.
O representante da empresa reafirmou o compromisso com o cumprimento integral das obrigações assumidas, destacando que as medidas previstas no TAC estão sendo executadas em conformidade com a legislação ambiental. Segundo informou, o objetivo é evitar a repetição de ocorrências como o incêndio registrado durante o período de estiagem de 2025, que atingiu área significativa do loteamento e motivou a atuação do Ministério Público.
Na esfera penal, o MPPA também registra o cumprimento das obrigações previstas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado em decorrência dos mesmos fatos. Como parte das medidas pactuadas, foram entregues quatro notebooks à Polícia Rodoviária Federal (PRF) e uma câmera profissional Mirrorless Sony A7III 4K, acompanhada de lente 28-70mm, ao 9º Grupamento Bombeiro Militar, equipamentos que serão destinados ao fortalecimento das atividades institucionais dos órgãos beneficiados.
Os bens entregues deverão ser incorporados ao patrimônio das respectivas instituições, garantindo sua utilização permanente em ações voltadas à proteção ambiental e à segurança pública.
O promotor de Justiça David Terceiro Nunes Pinheiro, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Altamira, destacou que a atuação integrada entre os instrumentos firmados nas esferas cível e penal tem proporcionado resultados concretos para a coletividade.
“Os equipamentos entregues representam um reforço concreto à atuação das instituições que estão na linha de frente da proteção ambiental. A conjugação de instrumentos nas esferas cível e penal, aliada à atuação coordenada entre órgãos públicos e iniciativa privada, produz resultados efetivos e benefícios diretos à sociedade, contribuindo para a construção de um meio ambiente sustentável e equilibrado”, afirmou.
Além das entregas já realizadas, o TAC prevê a execução de outras medidas reparatórias, compensatórias e preventivas, incluindo a criação de áreas verdes urbanas, a implementação de estruturas de prevenção a incêndios, a formação de brigada florestal, ações permanentes de educação ambiental e apoio institucional às forças de segurança.
De acordo com o promotor, o Ministério Público continuará acompanhando o cumprimento das obrigações assumidas por meio de fiscalização permanente, análise de relatórios técnicos e articulação com os órgãos ambientais e de segurança pública, visando a assegurar a efetividade das medidas pactuadas e a proteção do meio ambiente e da coletividade.
Fonte: Site MPPA
